Termos de uso

TERMOS DE USO BELLA CIA
CNPJ 41.424.354/0001-40
Última atualização: [dez-24]

Definições

Para os efeitos destes Termos, consideram-se:

  • Usuário: Toda pessoa que acessa ou utiliza os serviços do Bella Cia.
  • Anunciante: Pessoa física cadastrada na plataforma que publica anúncios.
  • Cadastro: Processo de registro que inclui o fornecimento de dados pessoais e documentos para verificação de identidade.
  • Plataforma: O site e os serviços disponibilizados pelo Bella Cia.
  • Plano: Pacote de serviços ofertado, podendo ser Grátis, Premium ou Elite, com benefícios e condições específicas.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar o Bella Cia, você declara que:

  • É maior de 18 anos;
  • Leu e concorda integralmente com estes Termos;
  • Assume responsabilidade por todas as atividades em sua conta.

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Alterações significativas nestes Termos serão comunicadas por e-mail ou notificação destacada no site, cabendo ao usuário revisar as atualizações. O uso continuado após alterações implica aceitação.

2. CADASTRO E VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE

2.1 Requisitos para Anunciar:

  • Fornecer nome completo, CPF e data de nascimento;
  • Enviar documentos:
    • Foto de documento oficial com foto (frente e verso);
    • Selfie segurando o documento apresentado;
    • Foto de corpo inteiro usando roupas de baixo mostrando o rosto.
  • A verificação dos documentos será realizada em até 2 dias úteis;
  • Caso sejam enviadas mídias que não atendam aos critérios, o prazo será renovado a cada novo envio;
  • Podendo qualquer inconsistência resultar na suspensão ou bloqueio imediato da conta.
  • Os documentos (se solicitado) e o vídeo de verificação deverão ser atualizados a cada 6 meses

2.2 Armazenamento de Dados:

  • Documentos armazenados em servidor seguro;
  • Acesso restrito à equipe de moderação (com termo de confidencialidade).

2.3 Proibição de Menores:

  • Contas com suspeita de falsificação serão bloqueadas imediatamente.

2.4 Verificação Ativa de Idade:

  • Além da análise documental, empregamos sistemas automatizados para detectar inconsistências em perfis suspeitos, garantindo o cumprimento da legislação sobre maioridade e evitar golpes.

2.5 Segurança da conta:

  • O usuário é integralmente responsável pela segurança de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. PLANOS E PAGAMENTOS

3.1 Tipos de Planos:

Os usuários poderão optar entre os planos Grátis, Premium e Elite, cada um com benefícios específicos conforme descrito:

  • Grátis: Ativado automaticamente ao se cadastrar
    • Card pequeno, limite diário de cliques (varia por cidade);
    • Anúncio offline ao atingir o limite (retorna às 7h do dia seguinte).
  • Premium (7/15/30 dias):
    • Card maior com 3 fotos em slide;
    • Pontuação no ranking.
  • Elite (7/15/30 dias):
    • Personalização do card;
    • Postagem de stories;
    • Máxima pontuação no ranking.
  • Planos Pagos:
    • O plano contratado terá validade pelo período do pacote escolhido (7, 15 ou 30 dias). Durante este período, o anúncio contará com todos os benefícios do plano.
    • Ao término do período contratado, caso não haja renovação, o anúncio será automaticamente migrado para o plano Grátis, com eventuais restrições (como card básico e limite de cliques no botão de contato), até que uma nova contratação seja efetuada.
    • Pacotes adquiridos com valores promocionais são válidos apenas para a cidade de contratação do plano, ao trocar de cidade o anúncio perderá o plano (contém aviso na contratação do pacote e na hora da troca de cidade).

3.2 Política de Reembolso:

  • Não há reembolso após compra de pacotes pagos;
  • Saldo cancelado em caso de banimento por violação dos Termos.

3.3 Estorno:

  • Em caso de estorno (chargeback) por operadoras de pagamento, o Bella Cia reserva-se o direito de bloquear a conta associada e cobrar taxas administrativas decorrentes do processo.

3.4 Taxas de terceiros :

  • Operadoras de pagamento ou intermediários financeiros podem cobrar taxas adicionais, sob responsabilidade exclusiva do usuário.

4. REGRAS PARA ANÚNCIOS

4.1 Proibições:

  • Nomes não podem conter:
    • Valores monetários (ex.: “R$100”), promoções, redes sociais ou telefones;
    • Nomes coletivos (ex.: “Amigas”) ou de estabelecimentos (ex.: “Casa de Massagem”).

4.2 Moderação:

  • Reservamo-nos o direito de alterar nomes fora do padrão;
  • Reincidência resultará em bloqueio;
  • Conteúdo ilegal (golpes, extorsão) levará a banimento imediato;
  • O Bella Cia emprega sistemas automatizados e análise humana para identificar e remover conteúdos fora dos padrões, garantindo conformidade com estes Termos;
  • O Bella Cia reserva-se o direito de recusar ou remover anúncios que contrariem seus valores institucionais, mesmo que não violem explicitamente estas regras.

4.3 Disposições Finais:

  • O anunciante autoriza a indexação dos seus anúncios por mecanismos de busca e que o Bella Cia não se responsabiliza pela atualização ou remoção desses conteúdos em caches ou em sites de terceiros.

5. RESPONSABILIDADES DAS ANUNCIANTES

  • Você é responsável por:
    • Veracidade das informações e fotos;
    • Serviços prestados e acordos com clientes;
    • Cumprir leis aplicáveis (ex.: proibição de cobranças antecipadas).
    • A titular do cadastro compromete-se a realizar pessoalmente todos os atendimentos decorrentes dos anúncios publicados na plataforma. É expressamente proibida a delegação, cessão ou transferência do atendimento a terceiros, sejam estes vinculados ou não à titular da conta.
      A utilização de terceiros para realizar atendimentos em nome da titular será considerada violação grave destes Termos de Uso e poderá resultar na suspensão ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
  • O Bella Cia:
    • Não participa de negociações ou intermediações;
    • Exibe alertas contra depósitos antecipados.

6. PRIVACIDADE E LGPD

  • Autorização: Ao anunciar, você permite o uso de suas fotos e dados.
  • Direitos do usuário:
    • Os dados pessoais fornecidos pelos usuários serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços do Bella Cia.
    • Os usuários poderão, a qualquer momento, acessar, corrigir, excluir ou solicitar a exclusão de seus dados mediante solicitação via SAC, conforme os procedimentos definidos na nossa Política de Privacidade.
  • Cookies e Tecnologias Similares:
    O Bella Cia utiliza cookies essenciais para funcionalidades básicas do site, como acesso à conta. Ao continuar navegando, você concorda com o uso desses cookies.
  • Segurança, Comunicações Oficiais e Prevenção a Golpes
    O Bella Cia adota medidas de segurança para proteger os dados pessoais dos usuários, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

    O usuário declara estar ciente de que o Bella Cia não solicita, em nenhuma hipótese, o envio de prints de conversas (a não ser para comprovações de denúncias), códigos de verificação, senhas, dados bancários, números de telefone de clientes ou quaisquer outras informações pessoais por WhatsApp, telefone, e-mail ou outros meios externos à plataforma.

    Toda comunicação oficial do Bella Cia ocorre exclusivamente por meio dos canais disponibilizados no site. Qualquer contato realizado por terceiros que se façam passar pela plataforma, solicitando informações, códigos, senhas, prints ou documentos, deve ser considerado indevido e suspeito.

    O usuário é o único responsável por manter o sigilo de suas informações, bem como por não compartilhar dados, prints de conversas ou contatos de clientes com terceiros. O Bella Cia não se responsabiliza por prejuízos, danos, ameaças, extorsões ou quaisquer atos ilícitos praticados por terceiros fora da plataforma, ainda que utilizem indevidamente o nome da empresa.

    Caso o usuário identifique tentativa de golpe, fraude ou contato suspeito envolvendo o nome do Bella Cia, deverá comunicar imediatamente os canais oficiais de atendimento, para que possam ser adotadas as medidas cabíveis.

7. SANÇÕES E BANIMENTO

7.1 Motivos para Bloqueio:

  • 3 violações leves: Notificação e suspensão temporária;
  • Contas suspeitas de violação grave poderão ser suspensas preventivamente durante a investigação, sem direito a reembolso ou compensação;
  • Violações graves (golpes, falsidade): Banimento imediato.

7.2 Consequências do Banimento:

  • Perda de acesso permanente;
  • Saldo remanescente cancelado.

7.3 Denúncias de Violações:

  • Para reportar conteúdos ou comportamentos que violem estes Termos (ex.: golpes, falsidade ideológica), entre em contato exclusivamente via WhatsApp: (47) 99617-8016. Analisaremos a denúncia em até 48 horas úteis e tomaremos as medidas cabíveis.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

  • Não nos responsabilizamos por:
    • Conteúdos publicados por anunciantes;
    • Danos decorrentes de uso indevido do site;
    • Conflitos entre usuários;
    • Dados indexados em mecanismos de busca (Google, Bing);
    • Funcionamento de links externos.
  • O Bella Cia pode utilizar serviços de terceiros (ex.: processadores de pagamento ou ferramentas técnicas) para operacionalizar a plataforma. Não nos responsabilizamos por falhas, práticas de privacidade ou segurança desses serviços externos.
  • Opiniões, avaliações ou informações divulgadas por anunciantes são de responsabilidade exclusiva delas. O Bella Cia não valida, endossa ou garante a precisão desses conteúdos.

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

  • Todo conteúdo do site (textos, imagens, logotipos) é propriedade exclusiva do Bella Cia;
  • Reprodução não autorizada sujeita a medidas legais.
  • O usuário declara ser titular dos direitos ou possuir autorização para uso de todas as imagens e textos publicados em sua conta;
  • O Bella Cia não se responsabiliza por violações de direitos autorais cometidas por usuários.
  • Direitos Autorais:
    Respeitamos a Lei 9.610/98 (Direitos Autorais). Se identificar uso não autorizado de sua propriedade intelectual, notifique-nos via WhatsApp (47) 99617-8016 com comprovante de autoria. Removeremos o conteúdo em até 48h úteis.

10. ATUALIZAÇÕES E INTERRUPÇÕES

  • Reservamo-nos o direito de interromper o site para manutenções técnicas;
  • Isenção de Garantias:
    O Bella Cia não garante que o site funcionará sem interrupções, erros ou falhas, ou que atenderá a todas as expectativas dos usuários.

11. FORÇA MAIOR

  • Não seremos responsabilizados por falhas causadas por:
    • Desastres naturais, atos governamentais;
    • Falhas em infraestrutura de terceiros (energia, internet).

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Contato:

  • Exclusivamente via WhatsApp: (47) 99617-8016.

12.2 Exclusão de Conta:

  • Por solicitação ao suporte: Remoção imediata e irreversível;
  • Autoexclusão pelo usuário:
    • Anúncio removido imediatamente;
    • Conta fica congelada por 30 dias* (*após esse prazo, exclusão definitiva).

12.3 Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de Itapema, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12.4 Legislação Aplicável:

  • Lei 13.709/2018 (LGPD);
  • Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet);
  • Código de Defesa do Consumidor.

12.5 Obrigações de Todos os Usuários:
Ao utilizar o Bella Cia, você se compromete a:

  • Não empregar métodos automatizados (ex.: robôs, scripts) para extrair dados ou interagir com o site;
  • Não praticar spam, divulgar informações de terceiros sem consentimento ou violar a privacidade das anunciantes;
  • Praticar assédio, discriminação ou difamação contra anunciantes;
  • Respeitar as leis aplicáveis em todas as interações na plataforma;
  • Criar perfis falsos para manipular o sistema de avaliações ou rankings;
  • É estritamente proibido utilizar o Bella Cia para fins ilícitos, incluindo exploração sexual, tráfico de pessoas, violação de direitos humanos ou qualquer atividade criminosa.

12.6 Retenção de Dados:

  • Dados de contas excluídas podem ser retidos por até 90 dias para fins de auditoria, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Após esse período, os dados serão anonimizados ou excluídos, salvo quando houver justificativa legal para retenção.

  • Contas inativas por mais de 12 meses serão excluídas automaticamente, exceto se houver obrigação legal de retenção de determinados dados, como registros fiscais ou de transações.

  • Em casos de exigências legais, regulatórias ou judiciais, podemos reter determinados dados pelo prazo necessário para cumprimento dessas obrigações.